jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
    Adicione tópicos

    Exoneração de alimentos

    Bertie Simão de Moura, Advogado
    há 2 anos
    Exoneração de alimentos.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    MERITÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX – MG

    G. T. (nacionalidade) (estado civil) (profissão), portador da cédula identidade nº expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF (MF) sob o nº. 000.000.000.00, residente e domiciliado na Avenida XXXXX, nº, Centro, CEP: XXX, (cidade), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, com escritório profissional na Rua XXXXXX, nº Sala nº, Bairro XXXXX, CEP: XXXX (cidade), onde recebe intimações (art. 105, CPC/15), vem, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência propor:

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA MODALIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA),

    em desfavor de J. J. H, (nacionalidade) (estado civil) (profissão), portadora da cédula identidade nº expedida pela SSP/MG e inscrita no CPF (MF) sob o nº. 000.000.000.00, residente e domiciliada na Avenida XXXXX, nº, Centro, CEP: XXX, (cidade) pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

    I – DOS FATOS

    A Requerida é filha do Requerente, conforme atesta a certidão de nascimento anexa. Em acordo realizado no processo nº XXXXXX – Comarca de XXXXX - MG, ficou acertado que o autor pagaria a parte Requerida alimentos no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos.

    O encargo imposto ao Alimentante teve como arrimo a menoridade da Alimentada à época, fato que, como é cediço, fazia presumir a necessidade, bem como a obrigação do genitor de contribuir para subsistência da menor.

    Todavia, no momento atual a situação é outra, estando a Requerida com 24 (vinte e quatro) anos de idade, bacharel em Engenharia Civil, pela Pontifícia Universidade, portanto, tem plena capacidade de prover à própria subsistência, mormente porque goza de boa saúde física e intelectual.

    Diante dessas circunstâncias, verifica-se que o Requerente não mais possui o dever de prestar alimentos a filha maior, capaz e apta a trabalhar. Ajuíza-se, pois, a presente ação.

    Inobstante, o Requerente vem tento várias complicações da coluna lombar e dificuldade de deambulação, portador de quadro de lombociatalgia bilateral decorrente de canal raquiano estreito nos níveis L4-5 e L5-S1, CID 10-M48.0, que passou por cirurgia, ficando recebendo auxílio-incapacitante.

    II – DOS FUNDAMENTOS

    É cediço que os pais têm o dever de prover às necessidades dos filhos, conforme estabelece o art. 229 da CR/88 e 1.566 do CC/02. Tal obrigação, contudo, desaparece quando os filhos completam a maioridade e ausentam de estudar, estando, por conseguinte, aptos ao trabalho.

    De acordo com o disposto no art. 1.695 do CC/02, os alimentos somente são devidos quando o Alimentado não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, ao próprio sustento.

    In casu, como ponderado, a Requerida é capaz, maior de idade, trabalha e não frequenta curso superior e/ou correlatos, inclusive já formada em Engenharia Civil. Assim, pode, por conseguinte, por meio do trabalho, sustentar-se.

    Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria:

    Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MAIORES, CAPAZES, NÃO ESTUDANTES - COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO, PARA MENOR, NA CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Descabe eternizar a obrigação de prestar alimentos, pois a vida é dinâmica e a ninguém é dado o direito de se locupletar com o trabalho dos outros, uma vez que o instituto dos alimentos não se presta a fomentar o ócio e não deve apresentar para os filhos maiores, capazes e não estudantes, isenção do dever de trabalhar e de buscar o próprio sustento. (TJMG. Apel. Cível 1.0024.03.885059-0/002. Rel. Des. Antônio Hélio Silva. J. 21.06.07).

    E mais:

    O filho que atinge a maioridade e tem condições físicas e psíquicas de trabalho lícito não pode mais exigir que continue o pai a pagar-lhe pensão alimentícia, estimulando o ócio, o comodismo e o desinteresse pelo futuro. (TJPR, AC. 5.960, Des. Oto Sponholz).

    Cumpre salientar que após o filho alcançar a maioridade civil, a necessidade não mais se presume, sendo necessária a prova, que é de incumbência do Réu (art. 373, inciso II, do CPC).

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANDO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

    - Incumbe ao beneficiário da pensão alimentícia que atingiu a maioridade a prova da necessidade do pensionamento. Não se desincumbindo deste ônus processual, a extinção do encargo é medida que se impõe. - Recurso improvido. (TJMG. Apel. Cível nº 0832438-71.2008.8.13.0699(1). Rel. Des. Barros Levenhagen. J.28.06.12. DJ.09.07.12).

    Baseando-se, portanto, no art. 1.695 do CC/02, na regra da proporcionalidade do art. 1.694 § 1º, CC/02, no que concerne ao binômio necessidade/possibilidade – no caso, ausência de necessidade -, bem como no artigo 15 da Lei 5.478/68, dada as mudanças supervenientes na vida da Alimentada, vem a calhar o pedido da exclusão da pensão alimentícia.

    Sendo assim, está claro que não mais persiste a obrigação do autor de prestar alimentos, razão pela qual deve ser ele exonerado desse dever.

    III – DA TUTELA PROVISÓRIA – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

    Para a concessão da tutela de urgência, o CPC/2015, em seu art. 300, prevê a necessidade de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso em comento, presente se faz a probabilidade do direito da parte Requerente, visto que a Requerida é maior e pode se sustentar sem auxílio do Requerente, já que completou 24 anos de idade, formada em Engenharia Civil. Não há dúvidas de que a aquisição da maioridade faz nascer a presunção de que a parte Ré não mais necessita de pensão alimentícia, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a parte Requerida demonstrar sua real necessidade, porém, destaca-se que a Requerida já tem 24 (vinte e quatro) anos de idade, desobrigando o Requerente da pensão alimentícia.

    Nesse diapasão, o perigo de dano está devidamente identificado, já que se não consiga adimplir com os alimentos uma vez que o Requerente se encontra com sérios problemas de coluna lombar e com grande dificuldade de deambulação, pode ter a sua liberdade cerceada e seu sustento comprometido, mormente que tem outros dois filhos que precisam de seu auxilio diuturno, sendo eles: B.B.B, nascido em 10/03/2007 e B.B.B ALVES, nascido em 17/10/2015.

    Sendo assim, imperioso o deferimento da medida antecipatória em análise para exonerar, in limine litis, o Requerente de prestar alimentos a Requerida. Alternativamente, o Requerente pugna pela revisão, in limine litis, da obrigação alimentar devida ao Requerido, reduzindo para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no País.

    IV – DOS PEDIDOS

    POSTO ISSO, requer:

    a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Requerente, consoante ao art. 98, § 1ª, do CPC, haja vista que é ele pobre no sentido legal do termo;

    b) a citação da parte Ré, com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, para quem compareça à audiência a ser designada por este douto Julgador e para que, querendo, ofereça resposta, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015);

    c) seja deferida a tutela provisória, na modalidade tutela de urgência antecipada (art. 300 do CPC/2015) para exonerar, in limine litis, o Requerente do dever de prestar alimentos à parte Requerida; alternativamente, o Requerente pugna pela revisão, in limine litis, da obrigação alimentar devida ao Requerido, reduzindo para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no País.

    d) ao final, SEJA O PEDIDO JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, exonerando-se o autor do pagamento da pensão alimentícia fixada em favor da Requerida, pelas razões de fato e de direito ora aduzidas; alternativamente, o Requerente pugna seja julgado PROCEDENTE O PEDIDO PARA PROMOVER A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, reduzindo para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no País.

    e) requer, a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência arbitradas por este Juízo.

    Provará o que for necessário, usando-se todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente provas documentais, testemunhal e o depoimento pessoal da Ré.

    Dá ao pleito o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

    Termos em que

    Pede e espera deferimento.

    Cidade, Data

    Assinatura,

    OAB

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)